Projeto de Lei
Projeto de Lei 2/2002
14/03/2002 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 002/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DAS LEIS N°: 1204/99 DE 17/06/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 002/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DAS LEIS N°: 1204/99 DE 17/06/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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063
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14/03/2002
PARTE 01
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