Projeto de Lei
Projeto de Lei 3/2002
07/03/2002 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 003/2002 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°: 814/83 DE 22/11/1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 003/2002 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°: 814/83 DE 22/11/1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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063
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07/03/2002
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