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Projeto de Lei

Projeto de Lei 8/2002

02/05/2002 Digitalizacao

Projeto de Lei N°: 008/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI N°: 1003/1993 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 8/2002
Última movimentação 15/08/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei N°: 008/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI N°: 1003/1993 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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