Projeto de Lei
Projeto de Lei 10/2002
16/05/2002 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 010/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS I, II E IV CRIADAS PELA LEI N°: 1003/93 DE 15/03/93, ALTERAÇÕES DAS TABELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 010/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS I, II E IV CRIADAS PELA LEI N°: 1003/93 DE 15/03/93, ALTERAÇÕES DAS TABELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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063
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16/05/2002
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