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Projeto de Lei

Projeto de Lei 11/2002

03/06/2002 Digitalizacao

Projeto de Lei N°: 011/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1258/2002 DE 19/12/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 11/2002
Última movimentação 15/08/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei N°: 011/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1258/2002 DE 19/12/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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