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Projeto de Lei

Projeto de Lei 6/2002

25/06/2002 Digitalizacao

Projeto de Lei N°: 006/2002 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 6/2002
Última movimentação 19/08/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei N°: 006/2002 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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