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Projeto de Lei Sem numeração
29/03/2016 Digitalizacao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 001/2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 004/1998, DE 21/09/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 001/2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 004/1998, DE 21/09/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/03/2016
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