Projeto de Lei
Projeto de Lei 5/2017
31/08/2017 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 005/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2° SO ART. 153 DA LEI 977/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 005/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2° SO ART. 153 DA LEI 977/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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077
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31/08/2017
PARTE 01
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