Projeto de Lei
Projeto de Lei Sem numeração
20/02/2017 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 003/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
Abrir documento
Resumo do documento
Ementa
PROJETO DE LEI N°: 003/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
Caixas vinculadas
077
Arquivos e anexos
Projeto de Lei Sem numeração
Abrir documento
Documento principal
20/02/2017
PARTE 01
Baixar anexo
Anexo vinculado
21/08/2025