Projeto de Lei
Projeto de Lei Sem numeração
10/10/2017 Digitalizacao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 006/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°: 009/2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 006/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°: 009/2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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077
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Documento principal
10/10/2017
PARTE 01
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Anexo vinculado
21/08/2025