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Projeto de Lei Sem numeração
20/02/2017 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 002/2017 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS URBANOS E A PROTEÇÃO DE BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO, BEM COMO O USO DE SOM AUTOMOTIVO EM VEÍCULOS PARTÍCULARES NO MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 002/2017 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS URBANOS E A PROTEÇÃO DE BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO, BEM COMO O USO DE SOM AUTOMOTIVO EM VEÍCULOS PARTÍCULARES NO MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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077
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20/02/2017
PARTE 01
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