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Projeto de Lei

Projeto de Lei Sem numeração

08/04/2019 Digitalizacao

PROJETO DE LEI N°: 003/2019 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI 11.340, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número Sem numeração
Última movimentação 01/09/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

PROJETO DE LEI N°: 003/2019 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI 11.340, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nenhum destinatário final informado.

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