Projeto de Lei
Projeto de Lei Sem numeração
14/10/2019 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 021/2019 ALTERA A LEI N°: 1816/2015, DE 06/08/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 021/2019 ALTERA A LEI N°: 1816/2015, DE 06/08/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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14/10/2019
PARTE 01
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Anexo vinculado
28/08/2025