Projeto de Lei
Projeto de Lei Sem numeração
16/04/2019 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 003/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER PERMISSÃO E/OU DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 003/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER PERMISSÃO E/OU DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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079
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Documento principal
16/04/2019
PARTE 01
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Anexo vinculado
28/08/2025