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Projeto de Lei Sem numeração
08/02/2019 Digitalizacao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 001/2019 AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS. DISPÕE SOBRE O RECONECIMENTO DE PRESCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°: 009/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 001/2019 AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS. DISPÕE SOBRE O RECONECIMENTO DE PRESCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°: 009/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
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08/02/2019
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