Projeto de Lei
Projeto de Lei Sem numeração
06/12/2019 Digitalizacao
VETO N°: 001/2019, DATADO DE 05/12/2019, COM REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI N°: 014/2019
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
VETO N°: 001/2019, DATADO DE 05/12/2019, COM REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI N°: 014/2019
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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079
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Documento principal
06/12/2019
PARTE 01
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Anexo vinculado
28/08/2025