Projeto de Lei
Projeto de Lei Sem numeração
19/05/2004 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 015/2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°: 1206/1999, DE 19/08/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 015/2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°: 1206/1999, DE 19/08/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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