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Projeto de Lei Sem numeração
13/12/2004 Digitalizacao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 006/2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO VI, DO ARTIGO 204, DA LEI COMPLEMENTAR N°: 009/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 006/2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO VI, DO ARTIGO 204, DA LEI COMPLEMENTAR N°: 009/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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13/12/2004
PARTE 01
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