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Projeto de Lei

Projeto de Lei Sem numeração

28/05/2021 Digitalizacao

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°:006/2021 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 155/2021, DE 19/04/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número Sem numeração
Última movimentação 03/09/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°:006/2021 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 155/2021, DE 19/04/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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