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Projeto de Lei Sem numeração
22/02/2021 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°:001/2021 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°:001/2021 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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089
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Documento principal
22/02/2021
PARTE 01
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Anexo vinculado
02/09/2025