Projeto de Lei 8/2021

10/08/2021 Digitalizacao

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 008/2021, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 029/2006, E DA LEI COMPLEMENTAR 030/2006, AMBAS DE 01/06/2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Protocolo: Não protocolado Reprovado

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Tipo Projeto de Lei

Número 8/2021

Última movimentação 09/09/2025

Responsável Digitalizacao

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 008/2021, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 029/2006, E DA LEI COMPLEMENTAR 030/2006, AMBAS DE 01/06/2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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