Projeto de Lei
Projeto de Lei 35/2021
02/12/2021 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 035/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1660/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 035/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1660/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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089
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02/12/2021
PARTE 01
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04/09/2025