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Projeto de Lei

Projeto de Lei 35/2021

02/12/2021 Digitalizacao

PROJETO DE LEI N°: 035/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1660/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 35/2021
Última movimentação 09/09/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

PROJETO DE LEI N°: 035/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1660/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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