Projeto de Lei
Projeto de Lei 10/2021
20/10/2021 Digitalizacao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 010/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 029/2006, DE 01/06/2006, E DA LEI COMPLEMENTAR N°: 030/2006, DE 01/06/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 010/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 029/2006, DE 01/06/2006, E DA LEI COMPLEMENTAR N°: 030/2006, DE 01/06/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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089
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20/10/2021
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