Projeto de Lei
Projeto de Lei 7/2006
24/10/2006 Digitalizacao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2006 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 010/2001 DE 26/12/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°: 012/2002 DE 24/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2006 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°: 010/2001 DE 26/12/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°: 012/2002 DE 24/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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24/10/2006
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