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20/12/2005 Digitalizacao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2006 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°:009/2001, DE 26/12/2001- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E 022 DE 22/11/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2006 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°:009/2001, DE 26/12/2001- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E 022 DE 22/11/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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20/12/2005
PARTE 01
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09/09/2025