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Projeto de Lei

Projeto de Lei Sem numeração

14/12/2005 Digitalizacao

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2006 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI COMPLEMENTAR N°:009/2001, DE 26/12/2001- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número Sem numeração
Última movimentação 09/09/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2006 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI COMPLEMENTAR N°:009/2001, DE 26/12/2001- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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