Projeto de Lei
Projeto de Lei 9/2005
23/05/2005 Digitalizacao
PROJETO DE LEI 009/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N°: 1412/2005, DE 08/04/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI 009/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N°: 1412/2005, DE 08/04/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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23/05/2005
PARTE 01
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