Projeto de Lei
Projeto de Lei Sem numeração
20/01/2005 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 002/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1363/2003, DE 03/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 002/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1363/2003, DE 03/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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20/01/2005
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