Projeto de Lei
Projeto de Lei Sem numeração
24/12/2002 Digitalizacao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 012/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°: 010/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 012/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°: 010/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/12/2002
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