Projeto de Lei
Projeto de Lei Sem numeração
31/03/2005 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 002/2005 ALTERAÇÃO NA LEI N°: 1398/2004, DE 30/11/2004.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 002/2005 ALTERAÇÃO NA LEI N°: 1398/2004, DE 30/11/2004.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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Documento principal
31/03/2005
PARTE 01
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Anexo vinculado
11/09/2025