Projeto de Lei
Projeto de Lei 13/2021
15/04/2021 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 013/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 013/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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15/04/2021
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Anexo vinculado
23/09/2025
PARTE 01
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23/09/2025
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23/09/2025