Projeto de Lei
Projeto de Lei 26/2021
18/10/2021 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 026/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1832, DE 10/12/2015, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 026/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1832, DE 10/12/2015, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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18/10/2021
PARTE 01
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