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Projeto de Lei

Projeto de Lei 8/2021

24/03/2021 Digitalizacao

PROJETO DE LEI N°: 008/2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARACAJU A BENEFECIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 8/2021
Última movimentação 29/09/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

PROJETO DE LEI N°: 008/2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARACAJU A BENEFECIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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106

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