Projeto de Lei
Projeto de Lei Sem numeração
09/02/2021 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 004/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1812/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 004/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1812/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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106
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Documento principal
09/02/2021
PARTE 01
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Anexo vinculado
26/09/2025