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Projeto de Lei

Projeto de Lei Sem numeração

26/11/2021 Digitalizacao

PROJETO DE LEI N°: 035/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM AS APMS DO MUNICÍPIO, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número Sem numeração
Última movimentação 29/09/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

PROJETO DE LEI N°: 035/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM AS APMS DO MUNICÍPIO, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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