Projeto de Lei
Projeto de Lei 29/2021
25/10/2021 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 029/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3° DA LEI 1949 DE 19/09/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 029/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3° DA LEI 1949 DE 19/09/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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25/10/2021
PARTE 01
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Anexo vinculado
29/09/2025