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Projeto de Lei Sem numeração
08/03/2021 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 005/2021 DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS BENS DOMINIAIS E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÀREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MARACAJU À BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 005/2021 DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS BENS DOMINIAIS E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÀREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MARACAJU À BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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106
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08/03/2021
PARTE 01
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30/09/2025