Projeto de Lei
Projeto de Lei Sem numeração
20/10/2021 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 027/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1768, DE 09 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 027/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1768, DE 09 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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20/10/2021
PARTE 01
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