Projeto de Lei
Projeto de Lei 12/2021
13/04/2021 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°:012/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1740/2013 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
1° FOLHA ESTÁ COLADA E RASURADA.
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Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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PROJETO DE LEI N°:012/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1740/2013 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
1° FOLHA ESTÁ COLADA E RASURADA.
Destinatário final
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13/04/2021
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