Projeto de Lei
Projeto de Lei Sem numeração
08/03/2021 Digitalizacao
PROJETO DE LEI N°: 006/2021 DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS E LOTEAMENTOS URBANOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1° FOLHA ESTÁ COLADA E RASURADA.
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Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI N°: 006/2021 DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS E LOTEAMENTOS URBANOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Destinatário final
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08/03/2021
PARTE 01
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