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Projeto de Lei Sem numeração
28/02/2005 Digitalizacao
PROJETO DE LEI: 005/2005 DA NOVA REDDAÇÃO A DOSPOSITIVOS DA LEI 1128/97, DE 21/05/97, ALTERADAS PELAS LEIS; 1260/2000, DE 19/12/2000 E 1336/2003, DE 07/03/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI: 005/2005 DA NOVA REDDAÇÃO A DOSPOSITIVOS DA LEI 1128/97, DE 21/05/97, ALTERADAS PELAS LEIS; 1260/2000, DE 19/12/2000 E 1336/2003, DE 07/03/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/02/2005
PARTE 01
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