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Projeto de Lei

Projeto de Lei 25/2005

12/09/2005 Digitalizacao

PROJETO DE LEI 025/2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E REESTRUTURAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO "PREVMMAR" EM FASE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 041/2003, 047/2005 E LEI FEDERAL 10.887/2004, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 25/2005
Última movimentação 07/10/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

PROJETO DE LEI 025/2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E REESTRUTURAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO "PREVMMAR" EM FASE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 041/2003, 047/2005 E LEI FEDERAL 10.887/2004, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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