Projeto de Lei
Projeto de Lei Sem numeração
13/07/2005 Digitalizacao
PROJETO DE LEI 014, 015 E 016/2005 ALTERAÇÕES DE LEIS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI 014, 015 E 016/2005 ALTERAÇÕES DE LEIS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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107
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Documento principal
13/07/2005
PARTE 01
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Anexo vinculado
07/10/2025