Projeto de Lei
Projeto de Lei Sem numeração
08/09/2005 Digitalizacao
PROJETO DE LEI 024/2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 977/91, 1053/34, 1401/04 E LEI COMPLEMENTAR 021/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI 024/2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 977/91, 1053/34, 1401/04 E LEI COMPLEMENTAR 021/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/09/2005
PARTE 01
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