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Projeto de Lei Sem numeração
02/02/2005 Digitalizacao
PROJETO DE LEI 003/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1153/1997, DE 25/11/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
PROJETO DE LEI 003/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1153/1997, DE 25/11/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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02/02/2005
PARTE 01
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