Projeto de Lei
Projeto de Lei 36/2005
16/12/2005 Digitalizacao
PROJETO DE LEI 036/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 1431/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
PROJETO DE LEI 036/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 1431/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nenhum destinatário final informado.
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16/12/2005
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