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Projeto de Lei

Projeto de Lei 27/2005

08/09/2005 Digitalizacao

PROJETO DE LEI 027/2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE LEIS 1109/1996 A 1367/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 27/2005
Última movimentação 09/10/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

PROJETO DE LEI 027/2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE LEIS 1109/1996 A 1367/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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