Projeto de Lei
Projeto de Lei 31/2005
08/11/2005 Digitalizacao
PROJETO DE LEI 031/2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1431/2005 DE 15/09/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI 031/2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1431/2005 DE 15/09/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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08/11/2005
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