Decreto 339/2019

Digitalizacao

DECRETO 339/2017 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA PROTESTADA E EXECUTADA.

Documento Decreto 339/2019

Data de publicação 04/11/2019

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 16/10/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

108

Arquivos e anexos

Decreto 339/2019

Documento principal

04/11/2019

PARTE 01

Anexo vinculado

15/10/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.