Decreto 47/2019

Digitalizacao

DECRETO 047/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Decreto 47/2019

Data de publicação 25/02/2019

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 16/10/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

108

Arquivos e anexos

Decreto 47/2019

Documento principal

25/02/2019

PARTE 01

Anexo vinculado

15/10/2025

PARTE 01

Anexo vinculado

15/10/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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